1 - Para apresentação de recurso de infração de trânsito

       Pessoa Física: O recorrente deverá apresentar juntamente com a alegação assinada, cópia sem autenticação dos seguintes documentos: Notificação (frente e verso), Documento de Identidadeo CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Documento do Veículo (CRLV) e demais documentos que julgar necessário

       Pessoa Jurídica: O recorrente deverá apresentar juntamente com a alegação assinada, cópia sem autenticação dos seguintes documentos: Anexar somente cópia da Notificaçãoo Documento do Veículo (CRLV) e o Contrato social

       Encontra-se na assessoria de trânsito, à disposição do recorrente, o formulário para preenchimento do recurso. A assinatura do recorrente deverá ser a mesma do documento de identidade.

2- Para indicação de real infrator (condutor)

      Encaminhar à autoridade de trânsito: Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, Documento de Identidade do condutor, Declaração de Real Infrator anexa no corpo da notificação, devidamente preenchida e assinada. A assinatura deverá ser a mesma constante do Documento de Identidade. Caso não esteja de posse da Notificação de Infração, comparecer junto à autoridade de trânsito (Rua Maria Perpétua - 72 / 5º andar/Bairro Ladeira) para retirada de formulário próprio.

3- Prazo Final

       Observar o prazo final para protocolar o recurso que difere do prazo para indicar o real infrator (condutor do veículo responsável pela infração).

4 - Documento de Infração

       Os documentos, sob a guarda da autoridade de trânsito, deverão ser solicitados com antecedência, mediante preenchimento de requerimento disponível na autoridade de trânsito.

5 - Contratação de advogado

       O recurso não precisa ser elaborado por advogado, entretanto a contratação dos serviços deste profissional torna obrigatória a apresentação da procuração com número da inscrição na OAB/MG.

6 - Sugestões ou críticas

       Os interessandos poderão encaminhar sugestões e críticas à Assessoria de Trânsito, juntamente com a documentação do recurso.

7 - Informações sobre andamento/resultado de recursos

Contato pelo telefone 3690-8219/8220 ou consultar:
Website da PJF: www.pjf.mg.gov.br (multas e recursos de competência municipal)
Website do Detran:www.detrannet.prodemge.gov.br (multas de competência estadual)