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Documentos |
1 - Para apresentação de recurso de infração de trânsito |
Pessoa Física: O recorrente deverá apresentar juntamente com a alegação assinada, cópia sem autenticação dos seguintes documentos: Notificação (frente e verso), Documento de Identidadeo CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Documento do Veículo (CRLV) e demais documentos que julgar necessário |
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Pessoa Jurídica: O recorrente deverá apresentar juntamente com a alegação assinada, cópia sem autenticação dos seguintes documentos: Anexar somente cópia da Notificaçãoo Documento do Veículo (CRLV) e o Contrato social |
Encontra-se na assessoria de trânsito, à disposição do recorrente, o formulário para preenchimento do recurso. A assinatura do recorrente deverá ser a mesma do documento de identidade. |
2- Para indicação de real infrator (condutor) |
Encaminhar à autoridade de trânsito: Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, Documento de Identidade do condutor, Declaração de Real Infrator anexa no corpo da notificação, devidamente preenchida e assinada. A assinatura deverá ser a mesma constante do Documento de Identidade. Caso não esteja de posse da Notificação de Infração, comparecer junto à autoridade de trânsito (Rua Maria Perpétua - 72 / 5º andar/Bairro Ladeira) para retirada de formulário próprio. |
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Observar o prazo final para protocolar o recurso que difere do prazo para indicar o real infrator (condutor do veículo responsável pela infração). |
4 - Documento de Infração |
Os documentos, sob a guarda da autoridade de trânsito, deverão ser solicitados com antecedência, mediante preenchimento de requerimento disponível na autoridade de trânsito. |
5 - Contratação de advogado |
O recurso não precisa ser elaborado por advogado, entretanto a contratação dos serviços deste profissional torna obrigatória a apresentação da procuração com número da inscrição na OAB/MG. |
6 - Sugestões ou críticas |
Os interessandos poderão encaminhar sugestões e críticas à Assessoria de Trânsito, juntamente com a documentação do recurso. |
7 - Informações sobre andamento/resultado de recursos |
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Fonte: Site da PJF
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Valores de multas, pontuação e como evitá-las |
Em nosso município, as infrações mais comuns são: infrações por estacionamento irregular, celular na direção, avanço de sinal ou placa de pare e excesso de velocidade. Por hora, falaremos destas.
Estacionamento irregular (São basicamente cinco tipos de infrações:)
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1°- Locais sinalizados com placa de Estacionamento Regulamentado (5541):
Se você estacionar em desacordo com a regulamentação estará cometendo uma infração de natureza leve. O condutor ou proprietário perde 3 pontos na carteira e o valor é de R$ 53,20 ( cinqüenta e três reais e vinte centavos).
Exemplo de regulamentação: Área azul, ponto de táxi, veículos de aluguel, carga e descarga, deficientes físicos, veículos oficiais.
Como evitar: Nunca tenha pressa, procure calmamente uma vaga, você não precisa estacionar em frente ao local que quer ir. Ao estacionar desça do veículo, ande no sentido contrário ao fluxo de trânsito e observe a sinalização. A placa que regulamenta o local que você estacionou estará sempre atrás do seu veículo. Cuidado dobrado com as placas de carga e descarga que estão junto com as de área azul. |
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2°- Locais com placa de Proibido Estacionar (5550):
São infrações de natureza média, o condutor perde 4 pontos e o valor é de R$ 85,13 ( oitenta e cinco reais e treze centavos).
Exemplo: Embarque e desembarque. Veja foto.
Como evitar: Nunca tenha pressa, procure calmamente uma vaga. Mesmo sendo "só um minuto", só pra entregar um papel, aguardar uma pessoa, que são os motivos mais frequentes, você estará sujeito a multas. Nestes casos dê uma volta no quarteirão, o combustível e o tempo que perderás será menor que o valor da multa se o guarda aparecer.
OBS: Parar ou estacionar? Segundo o código a diferença entre parar e estacionar é o tempo gasto. Qualquer tempo superior ao necessário para embarcar ou desembarcar os passageiros é considerado estacionamento, mesmo estando dentro do veículo e com o mesmo ligado.
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3°- Locais com placa de Proibido Parar ou Estacionar (5568):
São de natureza grave, 5 pontos e o valor e de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos).
Exemplo: Locais com grande fluxo de trânsito, (Av Rio Branco, Av Independência) ou próximo às esquinas. Veja foto.
Como evitar: Nunca tenha pressa, procure um local adequado para estacionar. Quando estacionamos em locais sinalizados com esta placa, causamos grandes riscos de acidentes ou no mínimo causaremos retenções com prejuízo à fluidez. Acima de tudo, a questão é de cidadania: Quando adiantamos nosso lado, estaremos sempre atrasando o lado de alguém. Pense nisso.
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4°- Estacionar em ponto de ônibus (5509):
Média, 4 pontos, valor R$ 85,13 (Oitenta e cinco reais e treze centavos). Quando estacionamos no ponto do ônibus causamos dois problemas principais: Impedimos que o coletivo encoste-se à calçada para facilitar o acesso de pessoas com necessidades especiais e ainda aumentamos a possibilidade de acidente e congestionamento no local, pois o ônibus terá de parar no meio da rua.
Veja foto.
Como evitar: Esta placa geralmente esta acompanhada de uma pintura no solo de cor amarela. Não estacione na área delimitada pela pintura. Caso não haja pintura, observe a indicação início e término na placa ou ainda se não houver indicação, respeite 10 metros antes e 10 após a placa. Tenha um comportamento cidadão!
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5°- Estacionar sobre faixa de pedestres, passeio ou marcas de canalização: (5452)
Grave, 5 pontos, valor R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). Estacionar na faixa, ou passeio representa um total descaso com o pedestre, quanto às marcas de canalização, causa risco de colisão, pois atrapalha a visão de quem trafega pelo cruzamento.
Veja foto.
Como evitar: Lembre-se que assim que você estaciona nestes locais e vai resolver seus problemas, você se torna pedestre também e pode se indignar com outros que estacionaram onde terá de passar. O segredo aqui também é a consciência. Você também é pedestre, portanto respeite-se.
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Celular:
Média, 4 pontos, valor R$ 85,13 ( oitenta e cinco reais e treze centavos).
Como pode ser visto em nosso site nas "dicas", o uso do celular na direção pode causar sérios acidentes.
Como evitar: Se o telefone tocar, não atenda. Primeiro estacione em um local permitido. De preferência deixe o celular no silencioso. Se alguém te ligar, você liga de volta quando chegar ao seu destino. Quanto custa uma ligação? Quanto vale sua vida? Quanto custa a multa? O que é mais barato?
OBS: Mesmo com o carro parado por alguma retenção ou em um semáforo, evite o celular. Você estará correndo menos riscos, mas poderá ser autuado.
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Avanço de sinal:
Gravíssima, 7 pontos, valor R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos). O risco de acidentes é enorme ao cometer esta infração.
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Como evitar: Dirija sempre com atenção. Ao se aproximar de um cruzamento dobre as atenções se não houver semáforo. Se houver sinal triplique suas atenções e se for o caso ceda a vez mesmo você estando certo. Com o sinal verde para você diminua a velocidade e tenha cuidado pois alguém pode avançar do outro lado e a colisão seria certa. A referência para esta multa é a faixa de retenção, você é multado quando cruza a faixa com o sinal no vermelho. Pare o carro com o sinal no amarelo, a não ser que cause riscos.
Parada Obrigatória
OBS: Qualquer esquina que tenha esta placa, se não pararmos, a multa é a mesma de avanço se sinal.
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Excesso de velocidade:
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São quatro autuações possíveis: Duas em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais (nosso caso) e outras duas nas demais vias. Vamos nos ater ao caso de Juiz de Fora, onde todos os radares estão instalados em vias arteriais.
1- Você estava numa velocidade superior à máxima permitida em até vinte por cento.
Natureza média, 4 pontos, valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco Reais e treze centavos).
2- Você estava numa velocidade entre 20 e 50% do permitido.
Natureza grave, 5 pontos, valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete Reais e sessenta e nove centavos).
3- Você estava numa velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.
Natureza gravíssima, agravada de 3 (três) vezes, 7 pontos, valor R$ 574,62 ( quinhentos e setenta e quatro Reais e sessenta e dois centavos), suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.
Como evitar: Dirija sem pressa, observe a sinalização, e mantenha o velocímetro funcionando. Os radares estão muito bem sinalizados, embora não haja obrigação legal. Conheça os pontos onde eles estão, mas, obedeça a sinalização de limite de velocidade mesmo não havendo o equipamento. O excesso de velocidade é a principal causa de mortes no trânsito.Proteja a vida!
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Para saber o valor das multas, estando de posse da via amarela, observe o campo n° 6 código da infração:
5541= Leve, 3 pontos, R$ 53,20
5550= Média, 4 pontos, R$ 85,13
5568= Grave- 5 pontos, R$ 127,69
5452= Grave, 5 pontos, R$ 127,69
5509= Média, 4 pontos R$ 85,13
OBS: Todos os valores acima podem ser pagos com 20 % de desconto até a data de vencimento
O amparo legal dos valores acima está na resolução n° 136 do Conselho Nacional de Trânsito.
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